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Agenda Tributária

Tipo: Federal Estadual Municipal
Agenda Selecionada: Agosto de 2026
Área:
Descrição: 
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Limpar Campos
Agosto 2026
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Agenda Completa Agenda de Hoje Imprimir

Todas as obrigações do dia 30/8 - 1 obrigações encontradas

Dia Assunto Obrigação Cód. Recolhimento Período Apuração
30ISSRegime Especial de Centralização do Recolhimento do Imposto Sobre Serviços Retidos na Fonte - ISSRF

Recolhimento do ISSQN, em até 30 (trinta) dias a partir do 1° (primeiro) dia do mês subsequente ao da apuração do tributo, para empresas autorizadas ao Regime Especial de Centralização do Recolhimento do Imposto Sobre Serviços Retidos na Fonte (ISSRF), relativos à substituição tributária e à responsabilidade solidária de que trata o art. 4° do Decreto Nº 8805 DE 19/01/2007, desde que possuam 04 (quatro) ou mais estabelecimentos centralizados. Base legal: Art. 45 do Decreto Nº 3725 DE 27/06/2017.		Julho de 2026
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